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Proposição: PL 413 2007
   
Proponente: MESA
Situação: Sancionado(a) em 26/11/2007
Tramitação: ARQUIVO - envio em 22/11/2007
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 12846 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
21136.01.00/07-2
Assunto:
diário oficial assembléia legislativa publicação oficial ato legislativo administrativo
Ementa:
Institui o Diário Oficial da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul como meio de publicação oficial dos seus respectivos atos legislativos e administrativos e dá outras providências.
Votação: SIM 46 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Legislações Proposições Associadas Pauta